» Resolução Nº 14 - 2007 - 25/05/07
» Resolução nº 05/91 O.E.T.J.
» Resolução nº04/98 O.E.T.J.
» Resolução nº 06/2002 O.E.T.J.
» Resolução nº 04/2003 O.E.T.J.
» Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999
» Decreto nº 46/2001

Não serão aceitas as matérias destinas a Turma Recursal Única do Juizado Especial (previsto artigo 4º da Resolução nº 17/2007 TJ. O.E.) no serviço de Protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça no 1º andar do T.J. As matérias destinadas a Turma Recursal Única deverão ser protocolizadas no 8º andar do edifício do Palácio da Justiça, junto a Secretaria da TRU ou pelo Fax: 0xx (41) 3200-2318. E também, facultativamente, através do Serviço de Protocolo Integrado, excetuando-se as petições aos Tribunais Superiores.
 

»  Sistema de Peticionamento Eletrônico

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