DOS ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E ALÇADA SECRETARIAS

LEI Nº 13611, de 04 de junho de 2002 (dispõe sobre as tabelas I, II, III, VII, IX, e X do regimento dos atos judiciais e adota outras providências)

ANEXO

TABELA I

	R$
"I- Recursos interpostos para o Tribunal de Justiça ou de Alçada e para os Tribunais Superiores	25,00
II- Reclamações, correições parciais e conflitos de competência	25,00
III- Mandado de Segurança	25,00
IV- Ação Rescisória - 4% sobre o valor da causa:      mínimo...............................................	13,00
máximo..............................................	60,00
V- Deserção	25,00
VI- Alvarás, Ofícios, Editais e Translados      a) uma folha........................................	5,00
b)- por folha que exceder......................	1,50
VII- Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta de Sentença......................	22,50

Obs. A esse valor será acrescido o montante necessário para o porte postal devido para a devolução.

NOTA 1 - Nos demais processos originários e nos casos omissos, serão cobradas as mesmas custas fixadas para primeira instância.

NOTA 2 - A arrecadação total será recolhida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS."